# Registro público: TJRJ — 00478714320138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96196869be6dea89763afdc2eb6fa8a7eff364408f6caea90eea78d5bfb5ca2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-25
- **Último ato com data válida:** 2022-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-12** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-12-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-11-29** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-02-21** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Seqüestro e cárcere privado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-25T14:09:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-03-12T16:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-14T16:27:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-05-23T14:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-13T17:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-09T17:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-15T15:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-08T16:16:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-13T17:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-24T16:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-01T15:01:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-12T16:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-11T15:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-11T15:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-22T17:15:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-03T17:48:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-03T17:48:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-04T13:27:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-08-04T13:27:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-10-10T14:39:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-12T13:56:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-25T16:43:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-12-14T16:56:01.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2017-02-21T14:46:33.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-09T11:48:51.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-29T16:52:12.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-12-12T15:08:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-12-12T15:22:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-02-12T15:50:31.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-09-30T15:18:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-11T15:25:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-02T22:56:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-09-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96196869be6dea89763afdc2eb6fa8a7eff364408f6caea90eea78d5bfb5ca2d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-12 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-08-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:11:54\.435101142Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-09\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 96196869be6dea89763afdc2eb6fa8a7eff364408f6caea90eea78d5bfb5ca2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02211761420218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556054/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJGO — 00245993920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181978/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3402, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00083090520188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJRJ — 00399035920138190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00490460920128190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJDFT — 00081940920178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00061826520178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00012942120198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 do Código Penal pune quem priva alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, com pena de reclusão de um a três anos. As duas expressões apontam para a mesma ofensa, com nuances: o cárcere privado costuma indicar o confinamento em um recinto fechado, como um cômodo trancado, enquanto o sequestro sugere a retenção da pessoa em local incerto ou o seu deslocamento forçado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que descreve o art. 148 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc3d9007b7b16302aa20b96b1ebaa942aa347603237770e98cb279ff7171e03d
- **SHA-256 do registro documental:** 96196869be6dea89763afdc2eb6fa8a7eff364408f6caea90eea78d5bfb5ca2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00478714320138190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Seqüestro e cárcere privado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96196869be6dea89763afdc2eb6fa8a7eff364408f6caea90eea78d5bfb5ca2d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96196869be6dea89763afdc2eb6fa8a7eff364408f6caea90eea78d5bfb5ca2d
- **SHA-256 do comentário:** 83f42672aa4b2b8bd2ada8f78ed0f88a08dfd296f15e81a3308cdd2507031391