{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54699,"origem":"stj","sha256_origem":"0d010b1e4b7272f3906d375ca6c189d255411aaa3064dd177b6f5a96f8381ff6","registro_original":{"id_fonte":"000867821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806664","numero_registro":"202300693133","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nMAUS ANTECEDENTES. MINORANTE. NEGADA INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. VETORIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Quanto à pena, \"por se tratar de questão afeta a certa\ndiscricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de\nrevisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando\nficar evidenciada flagrante ilegalidade\" (AgRg no HC n. 577.396/RJ,\nrel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n27/4/2021, DJe 30/4/2021).\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a condenação\ndefinitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com\ntrânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,\nembora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar\nmaus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base\" (AgRg no HC\nn. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020.)\n3. A minorante do tráfico privilegiado foi negada com fundamentação\nválida, com alusão à dedicação a atividades criminosas, ressaltando\no Tribunal local que \"os réus são possuidores de maus antecedentes\ncom condenação por tráfico de drogas, situação idônea a demonstrar,\nainda, a dedicação a prática de atividades ilícitas\", entendimento\nesse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, não havendo\nfalar-se, ainda, na ocorrência de bis in idem.\n4. Regime mais gravoso devidamente justificado, ainda que não se\ntrate de réu reincidente, haja vista a existência de circunstância\njudicial negativa, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1577777>>-DF\n(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 783764>>-MG, <<AgRg no HC 787742>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"510986ed01a18f3cf137820ee7dab5644a26ba4a3c2f7c9bf38a538c0dfc2aef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d010b1e4b7272f3906d375ca6c189d255411aaa3064dd177b6f5a96f8381ff6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}