{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":547,"origem":"stj","sha256_origem":"55f07e31c2f1e00df01ae33505c9ff20352b1c4604373c1a47f85578ec617ef5","registro_original":{"id_fonte":"000813483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987941","numero_registro":"202102586721","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.\nAUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBAS\nTRABALHISTAS E EQUIPARADAS. CONCURSO DE CREDORES. ART. 962 DO CC.\nDESNECESSIDADE, PARA SUA INCIDÊNCIA, DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE\nINSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÚLTIPLAS PENHORAS. IDÊNTICO PRIVILÉGIO.\nFORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS\nRESPECTIVOS CRÉDITOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E\nPROVIDO.\n1. Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em\n17/2/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 22/09/2021.\n2. O propósito recursal consiste em definir se a anterioridade da\npenhora constitui critério a ser considerado para estabelecimento da\nforma de satisfação dos créditos de igual privilégio em concurso\nparticular de credores.\n3. O recurso especial deve ser parcialmente conhecido, pois, quanto\nà pretensão de habilitação nos autos da execução, não houve\nindicação expressa do dispositivo legal supostamente violado.\nAdemais, o Tribunal de origem não enfrentou tal questão, estando\nausente, portanto, o necessário prequestionamento.\n4. A solvência dos créditos privilegiados detidos por credores\nconcorrentes (concurso particular) independe de se perquirir acerca\nda anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito\nser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos (art. 962\ndo CC). Precedente específico da Terceira Turma do STJ.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de\nTarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art962"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00962","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO DE CREDORES - PRIVILÉGIO DE MESMA CATEGORIA -\nANTERIORIDADE DA PENHORA  - DESINFLUENTE - FORMA DE RATEIO -\nPROPORCIONALIDADE - ART. 962 DO CC)\n   STJ - <<REsp 1649395>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b91f0baf6214489bbb4cb0f2e1dc85997889863fed28733fa91b3d4a68378a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}