{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54702,"origem":"stj","sha256_origem":"e34744ab885613368df104b2f763bfc262bc8e9e5239edb9a5be8efb55a8bb60","registro_original":{"id_fonte":"000867824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779982","numero_registro":"202203402456","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TESE DE NULIDADE DA PRONÚNCIA E\nDA CONDENAÇÃO PORQUANTO BASEADAS EM INDÍCIOS INSUFICIENTES DE\nAUTORIA (HEARSAY TESTEMONY E PROVAS PRODUZIDAS NA FASE\nINQUISITORIAL). QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HC ANTERIOR. NÃO\nCONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conquanto diversos os acórdãos impugnados mas referentes à mesma\nação penal, com idêntica solução jurídica - no sentido de que a\nrevisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação -, a\ntese recursal, de nulidade da pronúncia e da condenação porquanto\nbaseadas supostamente em indícios insuficientes de autoria (hearsay\ntestemony e prova produzida na fase inquisitorial), deduzida no\npresente writ, já foi objeto de exame por esta Corte Superior, nos\nautos de habeas corpus anterior, impetrado em favor do mesmo\npaciente, cuja ordem foi denegada, decisão confirmada no julgamento\ndo agravo regimental, não podendo ser novamente apreciada, sob pena\nde ofensa à coisa julgada.\n2. O fato de terem sido impetrados contra acórdãos distintos, mas\nambos de revisão criminal, de conhecimento restrito, com idêntica\nsolução jurídica acerca da questão - de que a revisão criminal não\npode ser utilizada como segunda apelação, não se admitindo reexame\nda prova produzida nos autos -, não tem o condão de ensejar nova\napreciação da questão por esta Corte, tampouco a simples existência\nde voto vencido acolhendo a tese recursal, já que o voto  vencido\nnão integra o acórdão. Precedentes.\n3. Outrossim, o acórdão recorrido está em conformidade com o\nentendimento desta Corte, firmado no sentido de que \"o cabimento da\nrevisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando\na servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar\nsobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica\"\n(AgRg no AREsp n. 1846669/SP, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). Sequer nos casos de\neventuais nulidades, absolutas ou relativas, \"devem ser aduzidas em\nmomento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela\nparte\" (AgRg no RHC n. 152.430/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1º/4/2022).\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00184 LET:D ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 34880>>-MS\n(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - APRESENTAÇÃO EM MESA -\nACOMPANHAMENTO - ÔNUS DO ADVOGADO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1833917>>-PR\n(REVISÃO CRIMINAL - VOTO VENCIDO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1297903>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg na MC 5089>>-SC\n(REVISÃO CRIMINAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1846669>>-SP\n(NULIDADES - PRECLUSÃO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 152430>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be883913acec108b136c609dcd8d2a8484ab4097711bad6e5849b2f58836f4d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}