{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54704,"origem":"stj","sha256_origem":"cca5e9d3892a1f73bed0d597f4e78566d6c9c2fe2ca51f7b06e408510f141117","registro_original":{"id_fonte":"000867826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796839","numero_registro":"202300086459","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. PLEITO PELA\nNULIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. \"O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença\ncondenatória representa no sistema processual penal uma das mais\nimportantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a\nprolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa\ncorrespondência entre o fato imputado ao réu e a sua\nresponsabilidade penal reconhecida na sentença\" (HC n. 432.875/SP,\nrelator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018,\nDJe de 20/6/2018.)\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"[a] decisão de\npronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da\nacusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da\nmaterialidade do delito e da existência de indícios suficientes de\nautoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado,\nconsoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal\" (AgRg\nno AREsp n. 1.899.786/AL, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, DJe de 22/10/2021).\n 3. No caso, constou da denúncia que o agravante, \"com manifesta\nvontade de matar, desferiu vários socos no rosto da vítima Celeste\nBorges Vieira, idoso e portador de deficiência física (cadeirante),\ne, após tê-la sufocado por alguns instantes, desferiu um golpe com\numa muleta contra a cabeça da vítima, o que fez com que o ofendido\ncaísse ao chão\". Assim, não há falar em violação do princípio da\ncorrelação, uma vez que a própria defesa, nas alegações finais, ao\ndestacar a tese de desclassificação para o crime de lesão corporal,\nprovocou o debate, pela Corte de origem, acerca do dolo eventual.\n4. Mesmo que assim não fosse, o réu se defende dos fatos narrados na\nacusatória e não da capitulação penal nela inserida. No caso em\nanálise, não se verificou, entre a denúncia e a sentença,\ntipificação diversa para os fatos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA)\n   STJ - <<HC 432875>>-SP\n(PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1899786>>-AL\n(TRIBUNAL DO JÚRI - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E\nSENTENÇA - ALARGAMENTO)\n   STJ - <<AREsp 1883314>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd61e6853e9a892979c54211d150303b1bb06ac6c57af500f2234d50ffc6ce18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}