# Registro público: TRT3 — 00001800520155030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5470547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5470547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bbfc95e386cbeb26dd464e2e7bf484448552a5aff9e9371bb5cfd7bf4601a87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-19
- **Último ato com data válida:** 2016-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-01** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2015-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-27** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2015-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-15** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa do Artigo 467 da CLT | intervalo Interjonadas | Feriado em Dobro | Dano Moral / Material | Adicional de Hora Extra | FGTS | Adicional de Serviço Noturno | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-09-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-01T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bbfc95e386cbeb26dd464e2e7bf484448552a5aff9e9371bb5cfd7bf4601a87.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-19 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-26 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-26 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-15 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-01 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:01:04\.977227962Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bbfc95e386cbeb26dd464e2e7bf484448552a5aff9e9371bb5cfd7bf4601a87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001818720155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5518430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13386, 13390, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT17 — 00002159420255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412767/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13390, 13771, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00002974720235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13390, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT5 — 00000689820265050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13390, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT14 — 00001163820255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13390, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000051620265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13390, 13771
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00002280420235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13771, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT3 — 00002104720155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6239247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001800520155030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa do Artigo 467 da CLT | intervalo Interjonadas | Feriado em Dobro | Dano Moral / Material | Adicional de Hora Extra | FGTS | Adicional de Serviço Noturno | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bbfc95e386cbeb26dd464e2e7bf484448552a5aff9e9371bb5cfd7bf4601a87.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2bbfc95e386cbeb26dd464e2e7bf484448552a5aff9e9371bb5cfd7bf4601a87
- **SHA-256 do comentário:** e756d3f24d48d9763bab77678068d4d17c08a3b04fe52132b30bd278753f31b8