{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54706,"origem":"stj","sha256_origem":"0fda616a203baf5f53429f4164374e5a1233ae9d8ca6e5f2f9270a3d5ebf392f","registro_original":{"id_fonte":"000867828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774400","numero_registro":"202203099327","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE\nROUBO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO\nIMPETRADO O WRIT. JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO. INCOMPETÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.\nWRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Há óbice processual à análise do habeas corpus quando impetrado\nna pendência de análise de embargos de declaração pelo Tribunal de\norigem, dada a ausência de esgotamento da instância ordinária.\n2. A possibilidade de concessão de  habeas corpus,  de ofício, não\nse presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento\njudicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que\nnão ultrapassou os requisitos de admissibilidade.\n3. Agravo regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 748014>>-DF, <<RHC 49004>>-AC,\n         <<AgRg no HC 688447>>-SP, <<AgRg no HC 674431>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - VIA DE IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1923779>>-SC,\n         <<AgRg no HC 680717>>-AP, <<REsp 1439866>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no HC 692099>>-SC\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ATUAÇÃO PRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2153159>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6103be6a42034af55f7e647239035ffbb176317c5752bad4bfd84324230a9619","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}