{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54707,"origem":"stj","sha256_origem":"ba5327ffe1e075d95d438ab8bd83d4c7075a70ef1f072a0f1c62ac841e60c758","registro_original":{"id_fonte":"000867829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880054","numero_registro":"202304635430","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO\nDE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE\nEVIDENCIADA. REINCIDÊNCIA. ÚNICO ÉDITO CONDENATÓRIO VALORADO.\nELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.\nPRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1.  Consoante jurisprudência deste Sodalício, havendo apenas um\nédito condenatório definitivo que configure a agravante do art. 61,\ninciso I, do Código Penal, mostra-se proporcional a elevação da pena\nem 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria.\n2. No caso, embora o Réu ostente mais de uma condenação pretérita, a\nJurisdição Ordinária consignou, expressamente, que somente uma\nseria valorada para fins de reincidência; as demais foram sopesadas\ncomo maus antecedentes, na liquidação da sanção basilar. Assim,\nafigura-se excessivo o aumento da pena-provisória em patamar próximo\nde 1/3 (um terço), sendo de rigor a concessão da ordem de habeas\ncorpus para readequá-lo ao parâmetro, usualmente, aplicado por esta\nCorte (1/6).\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - MOTIVAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2052182>>-MG, <<AgRg no HC 659668>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9eb33f16b6b50a0be17daface695ba6916e81a959f930cf8a6bcc60fa7472bd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}