{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54708,"origem":"stj","sha256_origem":"f51e04a38cf69fde3fdf602795502b281ca2385551db560a5ae473f08e30c4fd","registro_original":{"id_fonte":"000867830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879565","numero_registro":"202304615917","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE\nPROGRESSÃO DE REGIME E DE SAÍDA TEMPORÁRIA . REQUISITO SUBJETIVO NÃO\nPREENCHIDO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais indeferiu o pleito\nde progressão para o regime prisional semiaberto, por ausência do\nrequisito subjetivo, e julgou prejudicado o pedido de saída\ntemporária formulado pelo Apenado que cumpre pena total de 16\n(dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de\nreclusão, em regime fechado, com término previsto para 27/02/2027.\n2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de\nque \"ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise\ndesfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções,\ncom base nas peculiaridades do caso concreto e levando em\nconsideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o\nindeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo\ninadimplemento do requisito subjetivo\" (HC 468.765/RS, Rel. Ministro\nJOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe\n18/12/2018; sem grifos no original).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -\nHISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<HC 468765>>-RS, <<AgRg no HC 699921>>-SC,\n         <<AgRg no HC 710680>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f495218ac9195c8075e72be3903d7dde6aa01736b4ceabb8ca835b74548e5ca0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}