{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54713,"origem":"stj","sha256_origem":"2821ce5749700d2803062905260bb466c20eccc9f876f14a036cf55fae5dc3af","registro_original":{"id_fonte":"000867835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829261","numero_registro":"202301946530","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS QUE,\nIN CASU, CONTA-SE EM DOBRO, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA LEGAL\nCONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal\né de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n.\n8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça, que, in casu, conta-se em dobro, por se tratar de causa\npatrocinada pela Defensoria Pública.\n2. Na hipótese, a intimação eletrônica da Defensoria Pública da\nUnião ocorreu em 15/02/2024 (quinta-feira). O prazo recursal\niniciou-se em 16/02/2024 (sexta-feira) e encerrou-se em 26/02/2024\n(segunda-feira). Portanto, é intempestivo o agravo regimental\nprotocolizado em 27/02/2024, quando já escoado o prazo legal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS - DEFENSORIA PÚBLICA\n- PRAZO EM DOBRO)\n   STJ - <<AgRg no HC 598303>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f0376da009cc9c3028067910eac7f114c09249aa31a153a3e6230e2ad122c51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}