{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54715,"origem":"stj","sha256_origem":"b7a0beb9ad566401a0d56b574871c67e025dfcc5ae4cc58527a54485584a9020","registro_original":{"id_fonte":"000867837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784631","numero_registro":"202203639155","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES\nRECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA.\nVIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL  NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não\nimpugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à\nincognoscibilidade do habeas corpus impetrado como substitutivo de\nrevisão criminal e de recurso especial.\n2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n3. A Defesa não ventilou, oportunamente, a controvérsia relativa à\nmajorante do repouso noturno perante a Corte local, que não analisou\na matéria. Assim, fica interditado o exame da questão, de forma\noriginária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n4. Prevalece, neste Sodalício, a compreensão de que, \"a despeito de\nconferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é\nlimitado ao que deduzido nas razões recursais, motivo pelo qual, em\nhabeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar\npretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de\nindevida supressão de instância\" (AgRg no HC n. 824.138/DF, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de\n20/09/2023).\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG, <<AgRg no HC 746386>>-SP,\n         <<AgRg no HC 637769>>-MG\n   STF - [[HC-AgR 209857]], [[HC-AgR 214066]]\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 643018>>-ES, <<AgRg no HC 721270>>-MS,\n         <<AgRg no HC 680616>>-ES, <<AgRg no RHC 163808>>-ES\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE ABSOLUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 702124>>-SC\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 680312>>-MS, <<AgRg no HC 824138>>-DF,\n         <<AgRg no HC 670966>>-SE, <<AgRg no AREsp 2175207>>-DF,\n         <<AgRg no HC 714472>>-PR\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - VIA DE IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1923779>>-SC,\n         <<AgRg no HC 680717>>-AP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 715849>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no HC 692099>>-SC\n(CONSIDERAÇÕES - MATÉRIA DEDUZIDA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 705129>>-RO,\n         <<AgRg no HC 709690>>-PE, <<AgRg no HC 690919>>-SP,\n         <<HC 380034>>-RS, <<AgRg no HC 552881>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"875726fd4539d6d11105906eacd0cfecdebecfed4210af2e158c94630fbf5281","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7a0beb9ad566401a0d56b574871c67e025dfcc5ae4cc58527a54485584a9020","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}