{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54716,"origem":"stj","sha256_origem":"745221765b4d61ade7743ac255a7c337efd54ad2355c7c2d47908e4c09c35f18","registro_original":{"id_fonte":"000867838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798685","numero_registro":"202300198170","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE. UTILIZAÇÃO DO\nINTERROGATÓRIO DO RÉU. INCABÍVEL. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES\nDESTA CORTE SUPERIOR. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível, nos\ntermos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, a concessão\nda ordem ex officio pelo Superior Tribunal de Justiça em\ncontrovérsias já analisadas em segundo grau de jurisdição.\n2. No âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar,\nno momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e\natenuantes alegadas nos debates, conforme regra expressa constante\ndo art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal.\n3. Ao ressaltar que a questão foi debatida em plenário, o Tribunal\nde origem se limitou a afirmar que o Acusado, durante o seu\ninterrogatório, afirmou que ostenta duas condenações criminais\nanteriores. Vê-se que a orientação exposta no acórdão impugnado\ndiverge do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não se\nadmite, \"para fins do reconhecimento da reincidência, que a acepção\nda expressão 'debate em plenário' esteja calcada tão somente na\nautodefesa realizada pelo próprio acusado no momento do\ninterrogatório, sob pena de subverter o próprio princípio estampado\nno brocardo nemo tenetur se detegere\" (AgRg no AgRg no HC n.\n525.453/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art476","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00476 ART:00492 INC:00001 LET:B ART:00654\n PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECONHECIMENTO - DEBATE EM PLENÁRIO)\n STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 525453}}-MS,\n <>-PR, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89aba7012ed6c0c5c0438adb46820c40b912a43522507d1fd67dbec0d4444d18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}