{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54717,"origem":"stj","sha256_origem":"1e1ca2364270a8505551df4131c798f2a66e900c8d7a58779a580eb0178103f3","registro_original":{"id_fonte":"000867839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123500","numero_registro":"202201391800","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BUSCA VEICULAR\nSEGUIDA DE INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nCONSENTIMENTO DO MORADOR. IRRELEVÂNCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.\nINVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO\nAPREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM SUSPEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nPRECLUSÃO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É \"pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode\nconfundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência\nde prestação jurisdicional\" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n1.477.652/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção,\njulgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). Ademais, o \"órgão julgador\nnão é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados\npelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas\nenfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da\ndemanda\" (AgRg no REsp 1.463.883/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).\n2. A leitura dos trechos transcritos evidenciam que houve justa\ncausa para a busca pessoal e para o ingresso na residência, pois os\npoliciais, após receberem denúncias de que um carro, com\ncaracterísticas semelhantes ao do Agravante, estaria transportando\ndrogas de Jataí a Rio Verde/GO pela BR-060, avistaram um veículo\nHyundai i30, cujo condutor tentou esconder o rosto, momento em que\nabordaram o Acusado em atitude suspeita e foi verificado que ele já\npossuía passagem por tráfico de drogas. Ato contínuo, os militares,\nao realizarem a busca veicular, encontraram uma arma de fogo tipo\npistola marca CZ, calibre .380, com 2 (dois) carregadores contendo\n15 (quinze) munições em cada, e mais uma munição na câmara. Nesse\ncontexto, não há como negar a presença de justa causa a viabilizar\nas diligências investigativas na casa do Recorrente.\n3. Portanto, a tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida,\npois, como ressaltado pelo Tribunal estadual, a entrada dos\npoliciais na residência foi precedida de fundadas razões, conforme\nrelatadas acima. Nessas circunstâncias, é irrelevante o fato de o\nmorador ter prestado consentimento às autoridades policiais para\nadentrar em sua moradia, uma vez que presentes indícios suficientes\nda prática de crime de natureza permanente no seu interior. Diante\ndas premissas estabelecidas no acórdão recorrido, afastar a\nconclusão adotada pelas instâncias ordinárias, para fazer prevalecer\nas teses anulatória e absolutória, demandaria, necessariamente,\namplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via estrita do apelo nobre, nos termos do\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Não há se falar também em inobservância da norma insculpida no\nart. 315, § 2º, inc. IV, do CPP, na medida em que se colhe da\nsentença os fundamentos justificantes da condenação penal, o que\nbasta para o não acolhimento da pretensão defensiva, ainda mais\nporque somente se exige do julgador o enfrentamento dos argumentos\naptos a infirmar as conclusões postas no decisum, e não a totalidade\nde teses defensivas, em que pese entendimento diverso da combativa\ndefesa.\n5. \"A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em\njulgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida\nde que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude\nde sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do\nCódigo de Processo Penal, independentemente de ser a sentença\nextintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória\" (AgRg no AREsp\nn. 1.772.720/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,\njulgado em 23/03/2021, DJe de 29/03/2021).\n6. \"Conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de\ninépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória,\nsobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de\napelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau\" (AgRg\nno AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSexta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 22/06/2021; sem grifos no\noriginal).\n7. \"É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como\nsucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do\nrecurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por\niniciativa do próprio órgão jurisdicional, consoante a\njurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça\" (AgRg nos\nEAREsp 2.084.873/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção,\nDJe de 19/12/2022).\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00315 PAR:00002 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR\n(CRIME PERMANENTE - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(COISAS APREENDIDAS NA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO)\n STJ - <>-MS,\n <>-MT\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"064c6781f1e68837a3b683cc33aee6c6b84651062707a6c759d4c12796035a23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}