{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54718,"origem":"stj","sha256_origem":"a0d7d2d097b7443ebb20cdf88b12fea5774a84db0c26fbf6f4463ed0aa27beb4","registro_original":{"id_fonte":"000867840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180757","numero_registro":"202301537091","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÕES E RESISTÊNCIA. TESE DE NULIDADE\nDO DECISUM QUE APRECIOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.\nALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REPRODUÇÃO LITERAL DA MESMA DECISÃO EM OUTROS\nPROCESSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO EXAME DA TESE DE FLAGRANTE\nPREPARADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO\nRECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, apesar de sucinto, é idôneo o decisum proferido após\na resposta à acusação, na medida em que abordou as alegações\ndefensivas com a profundidade necessária. O Magistrado singular\nasseverou que não está configurada a alegada inépcia da denúncia;\nrefutou o pleito de absolvição sumária, diante da necessidade de\nprodução de provas no curso da instrução, bem como assinalou a\nexistência de justa causa, considerando os elementos informativos\ncolhidos na fase inquisitiva, tendo destacado, inclusive, que o\nAcusado foi preso no momento da prática dos delitos. Outrossim,\nsalientou que a tese de flagrante preparado já havia sido apreciada\nna audiência de custódia.\n2. Como \"é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta\nCorte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação\nacerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à\nacusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido\njulgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de\nanálise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara\nrelativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia\ninstrução processual para que o julgador possa formar seu\nconvencimento\" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe\n26/08/2022).\n3. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,\npretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie\nobjetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no\nrecurso.\n4. Quanto à alegação de que a tese de flagrante preparado não foi\nexaurida por ocasião da audiência de custódia, verifica-se que o\nAgravante não impugnou o fundamento adotado na decisão agravada,\nlimitando-se a reiterar as alegações apresentadas no writ. Desse\nmodo, incide, no particular, o disposto na Súmula n. 182, do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0396A ART:00397"],"jurisprudencia_citada":"(RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163419>>-BA, <<AgRg no RHC 180426>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 172056>>-SP\n   STF - [[RHC-AgR 229063]]\n(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA)\n   STJ - <<RHC 122600>>-RS, <<RCD no HC 608252>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57bd6b4365148e96b29fe687adb7df2c92723c34b48edd983f1c7e6a6c1b16f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}