# Registro público: STJ — 00000254220218160006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547196/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547196.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a94eef9492b82cb8c500e9ddd2b41acfe8a8e142f7db03d2202bc1cd7880dc57 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-17 - **Último ato com data válida:** 2024-11-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-20** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-11-20** — Petição (TPU 85) > **2024-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-11-18** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) > **2024-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-08-22** — Recebimento (TPU 132) > **2024-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado | Ausência de Fundamentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-18T08:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-07-18T08:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-31T13:44:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-08-07T11:30:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-08-07T13:03:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-07T13:03:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-08-22T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2024-08-22T16:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-20T18:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-17T15:53:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-31T13:57:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-31T13:57:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-08-22T16:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-18T14:00:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2024-11-19T05:07:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-26T13:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-26T13:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-08-22T15:47:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-11-18T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-18T18:12:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-20T18:11:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) - [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-18 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-11-18 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-26 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:54:56\.882853725Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a94eef9492b82cb8c500e9ddd2b41acfe8a8e142f7db03d2202bc1cd7880dc57 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004954820248260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691829/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10867, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STJ — 00004385620178050053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202587/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10867, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA - [TJRJ — 00004433819968190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10867 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / SANTA MARIA MADALENA J VIO E ESP ADJ CRIM - [STJ — 00004876220198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5650871/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10867, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJRJ — 00004416819968190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10867 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / SANTA MARIA MADALENA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00004469019968190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10867 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / SANTA MARIA MADALENA J VIO E ESP ADJ CRIM - [STM — 00000198220157100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1842758/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10867 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Presidência - [STM — 00002228220177000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831792/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10867 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** a94eef9492b82cb8c500e9ddd2b41acfe8a8e142f7db03d2202bc1cd7880dc57 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)