{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54720,"origem":"stj","sha256_origem":"dfcf9adad529e64fdf4ee594a557154050e5125a1c0625bd6fcd726df2a32a54","registro_original":{"id_fonte":"000867842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183743","numero_registro":"202302405170","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVELIA. RÉU NÃO ENCONTRADO\nNOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TESE\nDE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO\nRÉU. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA APÓS\nOS FATOS. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM OUTRA CIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO.\nMATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.\n1. A toda evidência, o Agravante, mesmo ciente da existência da\npersecução penal deflagrada contra si, evadiu-se do distrito da\nculpa, sendo localizado em outra cidade que passou a residir, sem\ninformar o Juízo, justificando a necessidade da segregação cautelar,\ncomo forma de possibilitar a aplicação da lei penal.\n2. Reconhecer que não teriam sido esgotados todos os meios de\nlocalização do Réu, alegação expressamente afastada pelas instâncias\nordinárias, demanda proceder ao reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via\neleita.\n3. Ademais, além de evidenciando que o Acusado não pretendia se\nsubmeter a persecução penal, a prisão preventiva está justificada na\nnecessidade de garantir a ordem pública, em face da gravidade da\nconduta - prática em concurso de agentes de conjunção carnal e atos\nlibidinosos consistentes em sexo oral e anal, sem que a vítima\npudesse oferecer resistência por estar dormindo e alcoolizada.\n4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.\n5. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às\npeculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da\nprisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer\ndas medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319\ndo Código de Processo Penal.\n6. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer\napreciadas no acórdão impugnado. Precedente.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVELIA - RÉU NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS -\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142555>>-MG\n(REVELIA - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO - ESGOTAMENTO - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 568867>>-RR, <<RHC 45958>>-PB\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nGRAVIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 680530>>-ES\n   STF - [[HC-AgR 137131]]-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU FORAGIDO)\n   STJ - <<RHC 113403>>-RJ, <<HC 460793>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88a7a0044a14a026dcdbee4e0e3434c580499ec28efa73af4dba2eb68cb7479b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}