# Registro público: TJES — 00001707420228080010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ce3df160850229bb781afb0d8751d476b3b3faffc8e04908fcca048c02062a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-10 - **Último ato com data válida:** 2022-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-27** — Recebimento (TPU 132) > **2022-09-16** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2022-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-09-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-16** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-04-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-10** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-10** — Remessa (TPU 982) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência do Órgão Fiscalizador | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-25T14:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-03-21T14:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-03-10T13:42:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-05-06T13:23:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-09-16T14:03:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-03-10T13:42:44.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-09-08T10:17:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-11-16T12:56:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-09-16T13:45:12.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-04-28T17:26:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-05-16T13:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-09-27T13:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} - 2022-03-10T13:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11167", "nome": "VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10928) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência do Órgão Fiscalizador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-10 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-16 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:37:21\.186000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220310134200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1ce3df160850229bb781afb0d8751d476b3b3faffc8e04908fcca048c02062a3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003768320138110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TJMT — 00003753819988110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR - [TJMA — 00002340320088100113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA - [TJMT — 00003672320138110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387776/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR - [TJBA — 80012360320198050119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80009745320198050119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80010905920198050119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPI — 00001857120048180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE / 2ª VARA DE ESPERANTINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 1ce3df160850229bb781afb0d8751d476b3b3faffc8e04908fcca048c02062a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)