{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54732,"origem":"stj","sha256_origem":"5aca30904d27252c9eb7a85646cf4da330eb2ef5ffa4295c54b6b11a09ea1bc5","registro_original":{"id_fonte":"000867854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873792","numero_registro":"202304358592","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO\nINFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADA SUSPEITA. DESCRIÇÃO CONCRETA E PRECISA, PAUTADA EM ELEMENTO\nOBJETIVO. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme assentado no RHC n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard\nprobatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial,\nexige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em\num juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível,\naferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e\ncircunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse\nde drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam\ncorpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a\ndiligência.\n2. Na espécie, houve breve campana, e o Paciente foi visto em local\nconhecido pela prática da mercancia ilícita, na prática do crime de\ntráfico, tendo empreendido fuga ao avistar os policiais militares,\ncontexto que evidencia a presença de justa causa a viabilizar a\ndiligência. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - STANDARD PROBATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - FUGA)\n   STJ - <<HC 834943>>-RS, <<AgRg no HC 846939>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26158939f3225f8102eb2c4c367882b65e1925bb260a1077fcdcb7419dabfa8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}