{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54734,"origem":"stj","sha256_origem":"1cfeba884dc69dae04aea634c45be00c2a596fddcad0aa571d58974b77334e6f","registro_original":{"id_fonte":"000867856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874553","numero_registro":"202304401595","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA CAUSA\nPRINCIPAL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA\nIMPUGNATIVA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO.\nPETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, ante tempus, a\ncontrovérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para\na interposição da via de impugnação própria na causa principal,\nsalvo se trate de pretensão relativa à tutela direta e imediata da\nliberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes.\n2. Na hipótese, não se verifica manifesta ilegalidade que imponha a\nconcessão de habeas corpus, de ofício, porque na via eleita -\ninadequada e de rito célere -, ao menos primo ictu oculi não se\nmostra adequada para concluir-se se foi justa ou não a reprimenda\naplicada ao Paciente, não sendo ainda  o caso de mitigação da Súmula\nn. 231/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - LAPSO AINDA EM\nCURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 857773>>-SP, <<AgRg no HC 733563>>-RS,\n         {{HC 626285}}-MG, {{HC 751937}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da2829300dcf2c7ada4367621efe51c5b3a00f26b154bd2853e26ca4fba4ac19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}