# Registro público: STJ — 00000019320213000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb71956090e5c61ec4dad1aa5f709a1e3ba281f7878b4b169f95971acc2dd14d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-01
- **Último ato com data válida:** 2021-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-04** — Remessa (TPU 982)
> **2021-01-04** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-01-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Injúria | Peculato mediante erro de outrem | Importunação Sexual | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-04T11:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-01-04T12:12:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-28T12:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T13:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-05T05:03:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-10T13:48:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-01T07:09:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-01-04T18:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-04T19:58:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-28T12:01:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-10T13:48:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3550](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3550)
- [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Peculato mediante erro de outrem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:08:10\.329288528Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eb71956090e5c61ec4dad1aa5f709a1e3ba281f7878b4b169f95971acc2dd14d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001071820198180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJES — 00000170920208080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848429/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJGO — 00221232820208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPE — 00000332520258175220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TJES — 00000678920238080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654839/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJMT — 00000036520248110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653247/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJES — 00000025020248080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624140/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJMS — 00000201320228120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527422/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** eb71956090e5c61ec4dad1aa5f709a1e3ba281f7878b4b169f95971acc2dd14d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual

- **Âncoras documentais:** importunacao, sexual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5cf9ba324616972751e6848894de9d8398188d68496e10eeeb1903cf399af678
- **SHA-256 do registro documental:** eb71956090e5c61ec4dad1aa5f709a1e3ba281f7878b4b169f95971acc2dd14d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F)