{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54735,"origem":"stj","sha256_origem":"a3f3babb0e0aff38434ceb494d63df6f43e07e821f80bbe6d788d3cb1fde8e30","registro_original":{"id_fonte":"000867857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875914","numero_registro":"202304476840","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR\nMÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA\nOU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5.º E DO\nART. 11. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se  no sentido\nde não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins\nde obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto\nn. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5.º do\nreferido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas\nmáximas em abstrato.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 623203>>-SC, <<AgRg no HC 550268>>-SP\n(INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no HC 840518>>-SP, <<AgRg no HC 840517>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28cdcea18c4f0aa846c5db7d42ee79160d4d41deaec35d0ad3562fcfe6407163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}