{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54736,"origem":"stj","sha256_origem":"3ba57af9b7b95ef3d9fe35c783a8462f5647be76438cf2526e21e7487d350a97","registro_original":{"id_fonte":"000867858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876646","numero_registro":"202304504220","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA\nPELO TRIBUNAL REVISOR. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA,\nGRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS\nINIDÔNEOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL D ESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais, em 04/05/2023,\ndeferiu o pleito de livramento condicional ao Paciente (fls. 36-37),\nque cumpre a pena de 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte)\ndias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo majorado,\nreceptação, tráfico privilegiado e adulteração de sinal\nidentificador de veículo, com termo final previsto para o dia\n04/07/2031, decisão que foi reformada pelo Tribunal estadual.\n2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de\nque a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a\ncumprir pelo Apenado, bem como as faltas disciplinares antigas e\nreabilitadas não constitui fundamentação idônea a justificar o\nindeferimento de benefícios no âmbito da execução penal.\n3. No caso, conforme guia de execução de pena, a referida infração\ndisciplinar ocorreu em 28/04/2020, e reabilitada em 27/05/2021, ou\nseja há mais de três anos, não constando nenhum registro posterior\nde falta disciplinar.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO -\nLONGA PENA - GRAVIDADE ABSTRATA)\n   STJ - <<AgRg no HC 764969>>-DF, <<AgRg no HC 620883>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO -\nFALTAS GRAVES ANTIGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 828457>>-SP, <<HC 820880>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"483b58d94a0f7e238a9f110d9a7c3666e3c7707a640f0af0cd0b24e87fb10fcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}