{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54737,"origem":"stj","sha256_origem":"2f15ccf4ada3b564a69717e63d719b4230b24316ed0362fb9907994c8496f72a","registro_original":{"id_fonte":"000867859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877920","numero_registro":"202304558243","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO\nMANDADO PRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO.\nEXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL D\nESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a Agravante foi condenada definitivamente pela\nprática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,\nà pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime\nfechado, e ao pagamento de 833 (oitocentos e trinta e três)\ndias-multa. Impetrado habeas corpus nesta Corte (HC n. 744.538/SP),\na pena foi reduzida para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão\ne 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, mantido o regime\ninicial fechado. A condenação transitou em julgado no dia\n16/02/2023. A Defesa requereu a expedição de guia de recolhimento\ndefinitiva, para posteriormente formular pedido de concessão de\nprisão domiciliar, o que foi indeferido pelo Juiz da Execução.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a guia de\nrecolhimento para a execução penal será expedida após o trânsito em\njulgado da condenação, quando o réu estiver ou vier a ser preso.\n3. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em\nhipóteses nas quais o prévio recolhimento da Paciente\nconsubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária\nexpedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado\nprisional. Excepcionalidade que permita afastar a exigência da\nprévia implementação da prisão não verificada na espécie.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO - APÓS O TRÂNSITO\nEM JULGADO DA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 100943>>-SP, <<AgRg no HC 533377>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12b7fbbb39fe8aea2117d64a0cfe3d3fd459c1d218aa5097f43c5aaf3a242e64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}