# Registro público: TJPR — 00305525820238160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ce9f944a21d863ede6e3807613a2ee8f0fff49d30adc7d6d6fbaf3547d46434

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-11
- **Último ato com data válida:** 2023-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-14** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Agência e Distribuição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-11T17:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-08-14T13:42:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-08-14T13:42:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-14T13:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-14T13:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T14:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-09-18T14:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-19T15:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-05T19:00:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-07T16:16:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-12-07T16:17:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-14T13:42:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-14T13:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-25T00:07:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-18T18:38:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-09-30T00:10:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-07T18:25:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Agência e Distribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-11 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:37\.907554726Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230814134230
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ce9f944a21d863ede6e3807613a2ee8f0fff49d30adc7d6d6fbaf3547d46434

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00349484620208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00976578620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551037/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- [STJ — 00002975220018160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844727/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPR — 00363956920208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656013/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000397420168100133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789230/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001577320188080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147174/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJRO — 70061281420178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132521/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70026161420178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123175/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agência e distribuição: como a lei diferencia](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pelo contrato de agência, alguém assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra pessoa e mediante retribuição, a realização de certos negócios em zona determinada. Caracteriza-se a distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A definição do art. 710

- **Âncoras documentais:** agencia, distribuicao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 51c0051c5b530b6d1d97cdbe573e6f086998d155a5d5bb487f0b5264980c4ed3
- **SHA-256 do registro documental:** 9ce9f944a21d863ede6e3807613a2ee8f0fff49d30adc7d6d6fbaf3547d46434
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-de-agencia-e-distribuicao%2F)