{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54739,"origem":"stj","sha256_origem":"c894c426a193b282a9455db26e6a2233a0e15267498fcf3391071d4e1e8cc08d","registro_original":{"id_fonte":"000867861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882732","numero_registro":"202400017372","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. INDEFERIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL EM\nCURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA\nTERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PENA REDIMENSIONADA. ORDEM CONCEDIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso\npara impedir a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006, consoante pacificado no Tema 1.139, firmado por\nocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.977.027/PR e\n1.977.180/PR, realizado em 10/08/2022, sob o rito dos recursos\nespeciais repetitivos.\n2. Concluir que o Tribunal de origem não se valeu do melhor direito\npara afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei de Drogas, não implica, no caso, reavaliar fatos e provas, mas\napenas reconhecer que, na sentença condenatória e no acórdão da\napelação, não foram consignados elementos suficientes para\ndemonstrar que o Réu se dedicava às atividades criminosas ou\nintegrava organização criminosa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139),\n         <<REsp 1977180>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)\n   STF - [[RE-RG 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45435b08685179adf60d8e5592d3009e2087ffb34a5d84ed9395bc9b9cbc46fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c894c426a193b282a9455db26e6a2233a0e15267498fcf3391071d4e1e8cc08d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}