# Registro público: TJSP — 00423106020198260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CÂMARA ESPECIAL
- **Classe:** Conflito de Competência Infância e Juventude
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aea50152e589c73387a47b665a429467e0c17ebd09a088f057d8960d8115a7f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-09
- **Último ato com data válida:** 2020-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conselhos tutelares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-09T13:04:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-09T13:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-10T17:35:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-10T17:38:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-14T09:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-14T13:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-14T13:56:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-13T09:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-13T09:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-13T12:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-29T13:40:03.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-12-17T18:15:58.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-12-17T18:18:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-12-17T19:13:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-10T10:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-10T10:20:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-15T09:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-15T09:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-22T13:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-22T14:54:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T15:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-19T10:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-19T11:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-02-19T15:24:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-19T15:24:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-19T15:24:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-19T15:24:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11821](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11821)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aea50152e589c73387a47b665a429467e0c17ebd09a088f057d8960d8115a7f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos tutelares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:10:26\.290026700Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191008000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aea50152e589c73387a47b665a429467e0c17ebd09a088f057d8960d8115a7f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00425262120198260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473991/) — classe: Conflito de Competência Infância e Juventude; referências coincidentes: 11821
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CÂMARA ESPECIAL
- [TJPB — 00008230420178150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934403/) — classe: Providência; referências coincidentes: 11821
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Providência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA ESPECIAL / 2ª Vara Mista de Sapé
- [TJMT — 00003590420188110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335665/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 11821
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA ESPECIAL / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TJSP — 00425253620198260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473990/) — classe: Conflito de Competência Infância e Juventude; referências coincidentes: 11821
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CÂMARA ESPECIAL
- [TJPA — 00003143420108140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927281/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 11821
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Execução de Alimentos Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA ESPECIAL / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TJDFT — 00103956520088070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042991/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11821
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA ESPECIAL / 1? VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF
- [TJPE — 00000193020208172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324386/) — classe: Ação Civil Pública Infância e Juventude; referências coincidentes: 11821
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Ação Civil Pública Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA ESPECIAL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMG — 02271438120148130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11821
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA ESPECIAL / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 55e5a8ca1baa74ae945973de13c52054daedbc68983ff1e5212b08372f81b074
- **SHA-256 do registro documental:** aea50152e589c73387a47b665a429467e0c17ebd09a088f057d8960d8115a7f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00423106020198260000 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência Infância e Juventude” e “Conselhos tutelares”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CÂMARA ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aea50152e589c73387a47b665a429467e0c17ebd09a088f057d8960d8115a7f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aea50152e589c73387a47b665a429467e0c17ebd09a088f057d8960d8115a7f4
- **SHA-256 do comentário:** fa635e11da90b59701a795591c8c6de5f5bda1e84ed1065c49335d9b12a75d1d