{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5474,"origem":"stj","sha256_origem":"f256bcb2f04b3bcf976f0e688c7b72b33e5ac2b4fa8ee48603b8b92c5007c5c5","registro_original":{"id_fonte":"000818800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011123","numero_registro":"202103413762","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE\nSERVIÇO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO COM\nFUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS\nFIRMADAS ENTRE AS PARTES. SÚMULA 7 E 5 DO STJ.\n 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de\nProcesso Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade\ncom o que lhe foi apresentado.\n 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos\nautos e no disposto nas cláusulas contratuais, concluiu: \"Comprovado\no descumprimento contratual, apurado em regular processo\nadministrativo, legal é a multa aplicada, não havendo falar em falta\nde proporcionalidade ou razoabilidade em sua aplicação, pois\nprevista no contrato\" (fl. 602, e-STJ).\n 3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão\nrecorrido, é necessário interpretação de cláusulas contratuais,\nalém de revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso\nEspecial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"01b0666164ee6d28066cfc94b7d1b646903b2cbdd9b0ba196c6a03dff483ce72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}