# Registro público: TRT7 — 00261005720095070001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - **Classe:** Agravo de Petição - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74774def270ed1879b452794f75a5f9c7f548908b7762d165f767f8b04b2feb9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-14 - **Último ato com data válida:** 2023-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-19** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-19** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-19** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Prescrição e Decadência ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-14T13:19:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-11-17T11:23:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-11-17T13:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-11-25T09:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-25T09:01:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-11T09:12:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-12-16T16:06:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-18T08:43:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-01-09T09:22:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-01-09T09:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-02-09T14:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-02-10T10:32:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-11T10:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-24T12:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-29T11:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-06-30T14:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-01T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-14T14:40:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-07-14T14:40:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-07-18T12:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-18T12:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-18T12:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-19T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-19T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-19T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-19T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-19T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-19T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-01T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-01T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-01T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-17T11:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-17T13:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-25T09:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-17T11:15:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-18T08:49:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-22T10:11:57.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2023-08-01T14:10:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:18:51\.533184861Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-24T12:00:16\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 74774def270ed1879b452794f75a5f9c7f548908b7762d165f767f8b04b2feb9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001944520135030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT2 — 00005031820105020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00013375520115010076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa / 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00000317520105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00001517220105010224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa / 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - [TRT7 — 00002387920125070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT4 — 00012293820105040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - [TRT3 — 00000652820155030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 74774def270ed1879b452794f75a5f9c7f548908b7762d165f767f8b04b2feb9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)