{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54741,"origem":"stj","sha256_origem":"e4ad0615d89cf5efa0247db6c2d95d24306db9440f9c22cb040d1b8b24ce4657","registro_original":{"id_fonte":"000867863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887399","numero_registro":"202400245650","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA DEFENSORIA\nPÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. RENOVAÇÃO DO ATO\nPROCESSUAL. VEDAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DA DECISÃO DE\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. S UPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, antes de constituir advogados\nparticulares, o Agravante era assistido pela Defensoria Pública,\nsendo que o referido órgão apresentou a defesa prévia no tempo e\nmodo oportunos. Assim, é incabível o pleito de renovação dos atos\nprocessuais. Afinal, \"a constituição de novo causídico pelo paciente\nnão induz à renovação dos atos processuais já alcançados pela\npreclusão, pois a defesa recebe o processo na fase em que se\nencontra\" (AgRg no HC 404.998/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 16/08/2018).\n2. O defeito na prática do  ato processual, que não se verifica,\nsomente foi alegado após o trânsito em julgado da condenação. Dessa\nforma, diante da concordância com o prosseguimento da ação penal,\napós a apresentação da defesa prévia pela Defensoria Pública, não há\ncomo reconhecer constrangimento ilegal no ponto, notadamente em\nrazão da vedação ao comportamento contraditório (venire contra\nfactum proprium). Precedentes.\n3. A questão afeta à nulidade na decisão de recebimento da denúncia\nnão foi objeto de análise perante o Tribunal de origem. Assim, a\n\"alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia não pode ser\nexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não\nanalisada pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão\nde instância\" (RHC n. 102.202/PA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 24/4/2019).\n4. Registre-se, por fim, que \"[a]s alegações de nulidade da decisão\nde recebimento da denúncia por violação ao disposto no art. 93,\ninciso IX, da Constituição da República [...] estão superados diante\nda prolação da sentença condenatória em desfavor do paciente, sede\nem que houve o exame exauriente das provas contidas nos autos. Para\nsua desconstituição mostra-se necessário o reexame do conjunto\nfático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites\nda via eleita\" (RHC n. 101.255/SP, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS - RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL -\nMATÉRIA PRECLUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 404998>>-PE, <<AgRg no HC 420120>>-RS\n(VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 712727>>-SP, <<HC 601242>>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 102202>>-PA\n(DENÚNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 101255>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ccb00e10ce72a673186ffec24c0c6030257a9017b19b2b3a6cd5ef6439867699","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}