{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54744,"origem":"stj","sha256_origem":"c099bc7ed61626d700a77b813502a1a83774f39b490f00dbc5b1e14241a9e503","registro_original":{"id_fonte":"000867866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888708","numero_registro":"202400320020","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS\nSUSPEITAS. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE NÃO ACOLHIDA. PRISÃO\nPREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que  a conclusão da Corte local no sentido de que\nhouve justa causa para as buscas pessoal e veicular encontra amparo\nna jurisprudência desta Corte, pois foi consignado que \"o paciente -\njá conhecido nos meios policiais por distribuir drogas na cidade de\nBarretos e, por não possuir CNH, sendo visto conduzindo veículo\nautomotor sem usar cinto de segurança - empreendeu fuga e tentou\ndesvencilhar-se de parte da droga, lançando pela janela do\npassageiro um objeto retangular de cor esverdeada\".\n2. No mais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a\npartir da análise particularizada da situação fática dos autos,\ntendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, já que\no Agravante é reincidente específico, ostenta extensa ficha de\nantecedentes e, ainda, é investigado em autos diversos pela prática\nde crime da mesma natureza, o que justifica a custódia cautelar, nos\ntermos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como\nforma de resguardar a ordem pública.\n3. Considerado o fundado receio de reiteração delitiva, não se\nmostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares\ndiversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo\nPenal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 844476>>-SP, <<AgRg no HC 829545>>-PR,\n         <<AgRg no HC 819657>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159385>>-SC, <<AgRg no HC 843948>>-SP,\n         <<AgRg no HC 861998>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb761b13becbabf75a283c94b2676a83939ed6e71d7a380e1d1fa62de0e0bfa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}