{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54745,"origem":"stj","sha256_origem":"909d5a477a13375cd6073527309ae9480d66b596fa844a7a7afabb13ffbd0330","registro_original":{"id_fonte":"000867867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889040","numero_registro":"202400331984","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO.\nFALTA DE VAGAS. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE AFASTAR O\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza expressamente o\nmonitoramento eletrônico do custodiado, na hipótese de concessão de\nprisão domiciliar.\n2. A manutenção da tornozeleira eletrônica, que permite ao Agravante\nrelativa liberdade, não se mostra desarrazoada ou desproporcional,\nmormente em se considerando que o Sentenciado cumpre condenação pela\nprática de infrações \"em contexto de violência doméstica contra a\nmulher\" .\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:0146B INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA - PRISÃO\nDOMICILIAR - MONITORAMENTO ELETRÔNICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 695943>>-MA, <<AgRg no HC 737045>>-PR,\n         <<AgRg no HC 845985>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0325883b41a4af9853a2bd62a7e66c129c161c3e58fdaad9629fce4cb95be258","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}