{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54746,"origem":"stj","sha256_origem":"8458d9d132e953f685d9ccd46a1963e8d8254dbe39718d551adfd178d23b19a6","registro_original":{"id_fonte":"000867868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807070","numero_registro":"202300714760","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA\nPRESENTE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE A CONFISSÃO TER SIDO\nUTILIZADA PELO JUÍZO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO.\nENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.972.098/SC. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O PACIENTE RICARDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Réu efetivamente confessou, na modalidade qualificada, a\nprática do delito que lhe foi imputado, pois assumiu que conduziu o\nveículo automotor no qual estavam os demais acusados com os bens\nsubtraídos, mas alegou, em sua defesa, o desconhecimento da prática\ndo crime.\n2. O entendiment o sedimentado por esta Corte Superior de Justiça é\nno sentido de que a atenuante encartada no art. 65, inciso III,\nalínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida mesmo que o agente a\ntenha revelado de forma qualificada, parcial, na etapa\nextrajudicial ou judicial, consoante enunciado da Súmula n. 545/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA\nATENUANTE)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC, <<AgRg no REsp 1904290>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06419a4a66a0d366f2cfc656a727e71a335df32d5ed9e21db15b5ccb7404380f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}