# Registro público: TRE-SP — 00000668220186260012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 096d684211c9269a477ae5d6caf589cf7cd3d75dd365b572656b402bea783cac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 611
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-28
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-04-03** — Reativação (TPU 849)
> **2023-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Inscrição Fraudulenta | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-15T14:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-07-15T15:09:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-08-02T12:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-08-16T10:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-08-26T16:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-09-09T09:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-09-18T11:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-10-08T10:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-10-15T15:37:07.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-15T15:42:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-10-23T16:21:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-10-24T13:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-11-11T12:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-11-12T12:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-11-19T16:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-11-28T13:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-12-05T15:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-12-10T10:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-12-10T15:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2019-12-18T14:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2020-01-10T16:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2020-01-29T12:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2020-02-04T14:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2020-02-10T13:06:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2020-02-21T11:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2020-08-07T16:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2020-09-16T11:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2020-11-19T11:21:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2020-11-20T18:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2020-12-09T17:57:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2020-12-10T18:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2021-02-23T16:13:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2021-03-29T15:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2021-05-07T11:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2021-08-04T10:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2021-08-26T10:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2021-09-10T14:51:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-03-16T15:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-04-19T11:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-04-29T17:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 611 · parte 1 de 16.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547468.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11439)
- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/096d684211c9269a477ae5d6caf589cf7cd3d75dd365b572656b402bea783cac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 611 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/359`
- 2021-02-23 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-03-02 — Documento; Exceção de Impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2021-03-29 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-09-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-03-16 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/309`
- 2022-03-16 — Documento; Abrigo temporário — `/resposta/corpo/movimentos/322`
- 2022-03-16 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/328`
- 2022-03-16 — Documento; Auto de Leilão ou Praça Negativa — `/resposta/corpo/movimentos/329`
- 2022-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/356`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/610`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-23 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/356`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:46:38\.056000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190715000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 096d684211c9269a477ae5d6caf589cf7cd3d75dd365b572656b402bea783cac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00001029520176260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702044/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439, 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-MG — 06000106120256130288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924488/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11439, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 288ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-PR — 06000383020206160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439, 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-SP — 00000024320176260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331099/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439, 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-SP — 00004189320136260245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197701/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439, 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 245 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO
- [TRE-TO — 06000076320236270005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657085/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439, 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
- [TSE — 00002748720116210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788125/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11439, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / GABINETE STF3
- [TRE-RJ — 06000040720256190767](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388761/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11439, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000668220186260012 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Inscrição Fraudulenta | Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 611 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/096d684211c9269a477ae5d6caf589cf7cd3d75dd365b572656b402bea783cac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 096d684211c9269a477ae5d6caf589cf7cd3d75dd365b572656b402bea783cac
- **SHA-256 do comentário:** 9c86f051a91c1660a05404c7e4eda2db42cf1c3cdde95ef430a038ee73d1ae2d