{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54747,"origem":"stj","sha256_origem":"0d803ba9314e6e05314859bf7c8558d85fb2e64a70ca38d2668d0f95bea19e03","registro_original":{"id_fonte":"000867869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757635","numero_registro":"202202245855","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33,\nCAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N.\n10.826/2003. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INAUGURADA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE.\nNULIDADE. MINORANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em\njulgado . Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado\ncomo substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso\nI, alínea e, da Constituição da República).\n2. Não há, no caso, como reconhecer manifesta ilegalidade apta a\nensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois as teses de\nnulidade das provas e de possibilidade de incidência do redutor\nprevisto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, não foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, já que não suscitadas no recurso de apelação\ndefensivo, razão pela qual mostra-se incabível o exame dos temas, de\nforma originária, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n3. Ressalta-se que \"ainda que se trate de matéria de ordem pública,\né imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que\npossa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC\n530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n24/09/2019, DJe 10/10/2019)\" (AgRg no HC 666.908/SP, relator\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em\n17/08/2021, DJe de 20/08/2021).\n4. Quanto ao mais, a conclusão do acórdão impugnado encontra\nestreita sintonia com a orientação firmada nesta Corte Superior,\nsegundo a qual o fato de a prática delitiva ter ocorrido enquanto o\nRéu cumpria pena por outro crime é fundamento idôneo para negativar\na culpabilidade e exasperar a pena-base. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 486185>>-SP, <<AgRg no HC 494794>>-MA\n(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITES - RAZÕES RECURSAIS - MATÉRIA\nNÃO VENTILADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 529475>>-SP, <<AgRg no HC 470164>>-SC,\n         <<HC 351325>>-RS\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE ABSOLUTA - PRÉVIO DEBATE -\nCORTE DE ORIGEM - REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 666908>>-SP, <<AgRg no HC 702124>>-SC\n(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - NOVO CRIME - PRÁTICA DURANTE O\nCUMPRIMENTO DE PENA)\n   STJ - <<EDcl no HC 723071>>-SC, <<AgRg no AREsp 1951081>>-DF,\n         <<AgRg no HC 756534>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5aed16c6cb27264bcd7c0fbfe7f56c93711079a12cf04f39460643416e95ffbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}