# Registro público: TRE-MG — 06000144120256130016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Zona Eleitoral - Araguari
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5474876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5474876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e13b3b3864fc601065774c8054fb1b842d1d2359dc6ba9db1fb857eecf48b97b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-09
- **Último ato com data válida:** 2025-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação | Falsidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-09T14:16:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-09T14:25:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-22T19:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-15T15:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-15T15:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-15T15:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-15T15:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-15T15:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-15T15:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-22T19:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-23T16:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-09T14:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-09T14:25:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-15T15:51:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-23T16:05:22.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-23T16:05:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-23T16:06:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}
- 2025-04-23T16:06:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15685", "nome": "16ª Zona Eleitoral - Araguari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 7945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e13b3b3864fc601065774c8054fb1b842d1d2359dc6ba9db1fb857eecf48b97b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-04-23 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T08:55:13\.991000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250409141601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e13b3b3864fc601065774c8054fb1b842d1d2359dc6ba9db1fb857eecf48b97b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000212620208046100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830031/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7945
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral - Araguari / VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ
- [TJPR — 00000301320158160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306256/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 7945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral - Araguari / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002554120208180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177422/) — classe: Incidente de Falsidade; referências coincidentes: 7945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Incidente de Falsidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral - Araguari / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJDFT — 00518929020118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165659/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 7945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral - Araguari / 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000266920198160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044462/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 7945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral - Araguari / ASSAÍ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMG — 03939690220148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968806/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral - Araguari / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004098620128140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891866/) — classe: Incidente de Falsidade; referências coincidentes: 7945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Incidente de Falsidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral - Araguari / VARA ÚNICA DE AFUÁ
- [TJMT — 00003953920198110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776602/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral - Araguari / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000144120256130016 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação | Falsidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª Zona Eleitoral - Araguari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e13b3b3864fc601065774c8054fb1b842d1d2359dc6ba9db1fb857eecf48b97b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e13b3b3864fc601065774c8054fb1b842d1d2359dc6ba9db1fb857eecf48b97b
- **SHA-256 do comentário:** 97e9c135c5838c5d318865e61a6f967d93c2410ef50ff48f593fcdcaf60fea79