{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54751,"origem":"stj","sha256_origem":"1a0042e72073ed143013c405c12868f4b864988f6e6c5b0f4e8224262aefc1f9","registro_original":{"id_fonte":"000867873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832360","numero_registro":"202302094688","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRÉVIA\nCONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nINFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO OBJURGADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\n2. Como já adiantado na decisão agravada, tenho que assiste parcial\nrazão à combativa defesa, apenas com relação à fração de aumento\naplicada na segunda etapa da dosimetria da pena, porquanto mostra-se\nexcessiva. Inicialmente, cumpre ressaltar ser pacífico o\nentendimento deste Tribunal quanto à possibilidade de se utilizar\nqualificadoras sobejantes na primeira e segunda fase da dosimetria\npenal, como ocorreu no presente caso, em que a qualificadora do\nfeminicídio foi usada para qualificar o delito, ao passo que as\ndemais foram usadas na segunda etapa dosimétrica. Precedentes.\n3. Com efeito, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de\nque a conduta social do acusado deve levar em conta a forma como o\nmesmo se relaciona em sociedade, no seio de sua família e trabalho.\nNo presente caso, as instâncias ordinárias afirmaram que, de forma\nprecedente ao homicídio qualificado, o paciente se comportava de\nforma extremamente violenta, tanto com a vítima, como com o seu\nenteado, filho da vítima, o que legitima a negativação da referida\ncircunstância judicial. Lado outro, em que pese a perda de ente\nquerido ser inerente ao tipo penal, o entendimento deste Tribunal é\nno sentido de ser possível a valoração negativa das consequências do\ncrime em decorrência de abalo psicológico acima do normal\nexperimentado pelo filho da vítima, notadamente diante de sua tenra\nidade. Precedentes.\n4. Outrossim, mostra-se razoável e proporcional o aumento de 1/6\npara cada uma das circunstâncias judiciais supracitadas, não\nexistindo nenhuma ilegalidade a ser sanada na primeira fase da\ndosimetria. Precedentes.\n5. Por outro lado, tem-se que melhor sorte assiste ao agravante, com\nrelação à fração de aumento empregada na segunda etapa, decorrente\nda agravante do meio cruel e tortura, ainda que tenha sido\ndevidamente fundamentada com base em elementos concretos que\nevidenciam a extrema violência empreendida pelo paciente contra a\nvítima que, por conseguinte, legitimam a aplicação da fração de 1/3.\nLado outro, diante do reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea, nos autos do HC n. 737.022, deve-se compensar a mesma\ncom a agravante do \"recurso que dificultou a defesa da vítima\".\n6. In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n7.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DE PENA - UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE)\n   STJ - <<HC 525846>>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 825873>>-CE, <<AgRg no AREsp 1805308>>-AL,\n         <<AgRg no HC 855665>>-MG\n(AGRAVANTE - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1630565>>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E ATENUANTE - COMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 791446>>-GO, <<AgRg no HC 790080>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP, <<AgRg no HC 439588>>-SP,\n         <<AgRg no HC 447162>>-SP, <<AgRg no HC 405266>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c871495bb6466741090feb3a118cf18006a541053d7d47bf1c65227677d5734a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}