{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54752,"origem":"stj","sha256_origem":"1740542a3f3742c7f5091361c37c01b432db2f5e1fce890cd89e3c713ba29cfd","registro_original":{"id_fonte":"000867874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848786","numero_registro":"202303015318","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO\nINTERROGATÓRIO.  NULIDADE SUJEITA À PRECLUSÃO E AO PREJUÍZO. TRÁFICO\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO EVIDENTE.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento da RvCr n.\n5.663/DF, \"reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da\ninversão da ordem do interrogatório, prevista no artigo 400 do\nCódigo de Processo Penal (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a\ndemonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo\nTribunal Federal.\" (RvCr n. 5.663/DF, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 18/5/2022).\n2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas,\nconcluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a\ncondenação. Extrai-se do acórdão, especialmente das provas colhidas,\na referência ao conhecimento da paciente sobre as negociações sobre\nrecebimento e entrada das drogas, além da associação, descortinada\napós investigação durante 6 meses.\n3. Para se chegar à conclusão diversa, no sentido da insuficiência\nprobatória, ou do não preenchimento dos requisitos de estabilidade e\npermanência aptos a amparar o édito condenatório, seria necessário\no reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é inviável na\nvia eleita.\n 4.  Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica\nafastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES - INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2400913>>-SP\n(CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 750496>>-RJ, <<AgRg no HC 821372>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9fd7c20ca94d27d1ecfbdf1d7042413d611c506b90bcd2e11f2efdc5e34fa451","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}