{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54753,"origem":"stj","sha256_origem":"6eb3e726d5b6688cffbd915080565814b0ab053f550993a8c658967db11d6ee1","registro_original":{"id_fonte":"000867875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847611","numero_registro":"202302943453","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE\nPERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ESPECÍFICA REITERADAMENTE\nEXAMINADA. EXISTÊNCIA DE DADOS VÁLIDOS A SUBSIDIAR A PRORROGAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As alegações a respeito das premissas fáticas envolvendo a\ntransferência demandariam profundo revolvimento fático-probatório, o\nque é vedado na estreita  via do recurso em habeas corpus,\nsalientando-se que a transferência em questão e as sucessivas\nprorrogações foram diversas vezes consideradas fundamentadas pelo\nSTJ, nos RHC n. 178214/SP, RHC n.  168.883/RN, RHC n. 171092/SP e\nRHC n. 153741/SP.\n2. Ainda que a defesa questione o sigilo de certos dados contidos\nnos autos, segundo as disposições da Lei n. 12.528/2011 e do Decreto\nn. 2.134/1997, ligados ao Sistema Brasileiro de Inteligência\n(SISBIN), a permanência está baseada em outros elementos, pois \"há\nvasta documentação a demonstrar dois aspectos relevantes citados\npela CTC para a prorrogação da custódia do interno no SPF, a saber:\nque este pediu que sua advogada repassasse certa quantia a\nintegrantes do PCC do estado de Minas Gerais, e que exerceu a função\nde 'disciplina' na ala que ocupa atualmente\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79fa9a056d6b70eecac77b74ea2f969a2f99858b763153aea03bdb5511f2b45c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}