{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5476,"origem":"stj","sha256_origem":"f3202cf6f99631192c01a953c322d59243eb33b278477628954d957a09da3af1","registro_original":{"id_fonte":"000818802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084369","numero_registro":"202200642968","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. QUESTIONAMENTO ACERCA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ.\n 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do\nRecurso Especial.\n 2. Alega-se violação do art. 186 do CC, sustentando o cabimento de\nindenização por danos morais em razão da existência de\nresponsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento em\nestabelecimento prisional\n 3. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ (?A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial?), uma vez que o\nreexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou\nnão dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria\na incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é\npossível em Recurso Especial.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b43b4ffea72d35bcf882ecdd9a123db9e1d32f5b244e51aa45f62fd5f518aaf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}