{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54760,"origem":"stj","sha256_origem":"4562cb5a351a96405e9ea70ceb7a57d339a668f8c5a0e05f6759b61782c4b89f","registro_original":{"id_fonte":"000867931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517317","numero_registro":"202304312582","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA\nDA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nDESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei\nn. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre\nas demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da\ndroga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.\n2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela exasperação\nda pena-base tendo como fundamento a vetorial quantidade de droga,\nante a apreensão de cerca de 807kg (oitocentos e sete quilogramas)\nde maconha, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte\nSuperior.\n3. Não há um critério matemático para a escolha das frações de\naumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do\nCódigo Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do\njulgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre\nconvencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso\nconcreto, procedimento observado in casu.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -\nAPREENSÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 807677>>-PR, <<AgRg no HC 668677>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -\nVALORAÇÃO NEGATIVA - ÚNICA MODULADORA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 748401>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ed562b8ba6c4b8661fdb29c3147c77e206a1989665976d07a9ac49ea9c0c839","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}