{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54762,"origem":"stj","sha256_origem":"083245b93b37ad7a6c9c8330f1387eed2f52e9515a67e4156466b40eb93b3144","registro_original":{"id_fonte":"000867933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036590","numero_registro":"202203467652","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nQUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N.\n11.343/2006. AFASTAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL APTO A\nATESTAR A IDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.0 52\n. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a\nnocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada\nexpressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal\ncircunstância\" (AgRg no HC n. 698.792/ES, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de\n30/9/2022.)\n2. No caso, a quantidade de droga apreendida não se mostra\nexpressiva a ponto de autorizar a exasperação da pena-base, pois na\nespécie foi apreendida 141,3g de maconha.\n3. No julgamento do Tema repetitivo n. 1.052, esta Corte fixou a\nseguinte tese: \"Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena\nprevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela\nprática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a\nqualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve\ntrazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o\nnúmero do documento de identidade, do CPF ou de outro registro\nformal, tal como a certidão de nascimento.\"\n4. No presente feito, constou apenas a data de nascimento do suposto\n\"adolescente\", não havendo nenhuma indicação à documentação hábil a\nfim de aferir a idade do suposto \"menor\", de modo que deve ser\nmantido o afastamento da majorante do art. 40, VI, na Lei n.\n11.343/2006, na forma como procedeu o Tribunal de origem.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 698792>>-ES, <<AgRg no HC 844063>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2196464>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bba6feaad5917683daa6f91c8b9bed9adb717dc3afaeb7b3249efe01860c94d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"083245b93b37ad7a6c9c8330f1387eed2f52e9515a67e4156466b40eb93b3144","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}