{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54764,"origem":"stj","sha256_origem":"cf13b7b597137bd75ea8a87e67231d4f2b4656bb004b64240ca8446d8c9745c3","registro_original":{"id_fonte":"000867935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331192","numero_registro":"202301091146","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORA NTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nCONFIGURADA A CONDIÇÃO DE MULA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA\nDA DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a\nbenesse prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com\nsuporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a\nindicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros\nelementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se\ndedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.\n2. No caso dos autos, embora apreendida expressiva quantidade de\ndroga (847kg de maconha), trata-se de agente primário, não tendo\nsido indicado nenhum elemento adicional que demonstre a sua\ndedicação a atividades criminosas, sendo, portanto, cabível a\naplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o agente, na\nqualidade de mula do tráfico, agiu, de modo esporádico, como\ntransportador de droga, ainda que em grandes quantidades, mesmo que\nreceba como contraprestação vantagem pecuniária e tenha ciência do\nque transportaria, não há presunção de habitualidade delitiva. No\npresente feito, o agravado confessou a prática do crime, alegando\nque aceitou transportar a droga para um traficante desconhecido, de\nCampinas-SP até Teresina-PI, pelo valor de R$10.000,00 (dez mil\nreais), pois precisava de dinheiro para pagar o aluguel do caminhão\ne outras despesas pessoais (evento 18).\n4. \"A simples referência ao transporte interestadual de drogas não\npermite presumir a dedicação habitual da Acusada a atividades\ncriminosas, haja vista que a jurisprudência desta Corte de Justiça\nvem exigindo que a negativa da minorante esteja respaldada em um\nconjunto de elementos robustos que apontem, com segurança, o\nengajamento criminoso do agente\" (AgRg no HC n. 792.688/MS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de\n25/8/2023.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDIÇÃO DE MULA - AGENTE COOPTADO - VÍNCULO\nESTÁVEL OU HABITUAL - GRUPO CRIMINOSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2317535>>-SP, <<AgRg no HC 747081>>-MG\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - TRANSPORTE INTERESTADUAL - VALORAÇÃO ISOLADA\n- DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 792688>>-MS, <<AgRg no HC 825987>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e528a856dea9541406bd9a49e786bd458f5691307bcbeab18a13d4ff09c4c8a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}