{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54767,"origem":"stj","sha256_origem":"2d2511468f247247c0dfb5f93be1ee9bc59ce12f964bc3fdfe325a0febf2c46f","registro_original":{"id_fonte":"000867938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2431852","numero_registro":"202302830040","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS TIDA POR INEXPRESSIVA.\nFUNDAMENTO INVÁLIDO PARA A MAJORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n            1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos\nestupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não\nexpressiva da droga apreendida, como na espécie - 83 porções de\nmaconha, pesando 147,58g; 14 porções de haxixe, pesando 6,9g; 73\nporções de cocaína, pesando 49,86g; e 70 porções de crack, pesando\n17,05g -, desautorizam a exasperação da pena-base, a não aplicação\ndo redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime\nmenos gravoso e a substituição da pena corporal por penas\nrestritivas de direitos.\n                    2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE\nDE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2377692>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1911850>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5ac9e0ad453d2aa169a075a6a84763fe4dde40439ee73d378e660fc734e1657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}