{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54770,"origem":"stj","sha256_origem":"55ddfb76e92623e7020d83bded3a6e41697facd85ebaedebeacc32374c3c2924","registro_original":{"id_fonte":"000864835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331237","numero_registro":"202301115200","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-28","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL.\nINOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.\nDISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES\nCOMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA.\nSÚMULA N. 168 DO STJ.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. No que concerne à apontada violação do art. 226 do CPP, consoante\nasseverado, não se verifica divergência jurisprudencial nesta\nCorte, porquanto o acórdão objurgado alinhou-se à jurisprudência\ndesta Corte, no sentido de que a condenação não se embasou apenas no\nreconhecimento realizado na delegacia e confirmado em juízo, mas em\noutros elementos probatórios, em que as vítimas relataram com\nriqueza de detalhes a atuação do embargante na empreitada criminosa,\nressaltando o fato de que uma das vítimas, por conta própria, sem a\nparticipação policial, aponta sem dúvidas o autor do delito, o qual\njá era seu conhecido.\n3. No caso, não houve uma única ação, mas foram praticadas outras\ncinco condutas pelo acusado, sendo mantido o reconhecimento de crime\ncontinuado, com o redimensionamento da pena, após o afastamento de\nduas das condenações, não havendo se falar, portanto, em\nconstrangimento ilegal.\n4. Incidência da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual não cabem\nembargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido do acórdão embargado.\n5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nessa\nmodalidade, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, receber\nos embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay\nNeto e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁTICO OU PESSOAL - AUTORIA DELITIVA -\nRATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 866333>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS OBJETIVOS E\nSUBJETIVOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 698606>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"075865d6ed569aa99e6fe6564921fad50086eeb7df8f9cb8b65d5885892c1a5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}