# Registro público: STJ — 00000263820138260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af5f22bd0cf2fb8fd7fe39b319aca832c852259a6fd091713edff069be0ae70e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-27
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-09-29** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Marca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-14T09:01:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-14T10:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-16T11:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-16T19:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-02T16:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2018-10-03T14:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-21T15:06:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-22T13:30:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2019-08-22T13:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-06T06:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-25T22:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-09-20T13:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-09-21T10:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-29T14:23:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-10-15T12:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-27T13:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-15T14:23:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-01T13:48:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-21T15:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-03T14:10:03.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2021-08-04T05:10:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-27T05:54:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-24T15:02:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-27T05:59:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-14T05:07:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-11T13:39:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-11T13:39:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-15T09:44:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-15T11:54:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-28T15:50:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-28T16:22:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-21T15:01:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-03T14:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T18:50:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-06T00:01:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-25T22:00:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-26T16:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-26T19:09:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-20T13:30:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-24T22:19:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Marca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-02 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-22 — Redistribuição; prevenção; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-03 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2021-08-03 trata do assunto oficial «Marca»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-11 trata do assunto oficial «Marca»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:21\.170829467Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: af5f22bd0cf2fb8fd7fe39b319aca832c852259a6fd091713edff069be0ae70e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003006920148160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848352/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00004409720148160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208513/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPR — 00059293520208160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254659/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004466420108260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292574/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJMG — 00181280520018130452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066270/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00088336520118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955454/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4680
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 5ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08011588920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729477/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4680
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJES — 00001073820168080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824884/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4680
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS