# Registro público: TRT3 — 00000123720125030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed17101d073f25c07b3d1b442fd3fa660b64ea2db226ac4da72c20214b7743a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09
- **Último ato com data válida:** 2014-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-16** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Terceirização/Tomador de Serviços | Anotação/Baixa/Retificação | Operador de Telemarketing | Cesta Básica | Auxílio/Tíquete Alimentação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-07-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547719.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13676)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Operador de Telemarketing — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-08-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-08-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-02-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-20 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-07-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001388720125030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 14034, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT2 — 00000534820115020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13838, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 55ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000748320165130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13863, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT3 — 00000093320125030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13676, 13863, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000154720145020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13863, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00000261220135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13863, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000039120115030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Santo Amaro