# Registro público: TJSE — 00035593320168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547722/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5df25df50930666d43b5d94758af5fcb295d1260ab8ebd248741838aaff71db4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-06
- **Último ato com data válida:** 2018-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-14** —  (TPU )
> **2018-07-17** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
> **2018-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-17** —  (TPU )
> **2018-07-17** —  (TPU )
> **2018-07-17** —  (TPU )
> **2018-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-05** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2018-07-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-05T12:43:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-07-05T12:05:43.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-30T09:41:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-29T12:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-17T08:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-12-18T08:21:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-11-17T10:21:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-11-16T13:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-14T14:31:39.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-17T09:43:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-17T09:43:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-17T09:38:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-07T08:55:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-30T12:46:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-05T00:48:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-24T07:51:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-15T07:59:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-23T01:32:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-18T10:49:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-24T00:44:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-17T11:30:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-13T09:39:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-13T09:38:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-08T08:57:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-19T08:18:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-29T09:08:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-28T01:58:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-17T12:10:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-12T12:41:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-12T12:41:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-05T10:16:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-17T09:28:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-17T08:25:52.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}}
- 2018-07-05T12:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-03T13:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-07T09:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-06T12:49:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-05T07:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-04T12:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-30T13:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547722.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001993820208100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800582/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- [TJMA — 00001975220208100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799469/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA
- [TJSP — 15123705620188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 05 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 15266883920218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 05 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 15969253020198260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 03 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPI — 00001735320198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPE — 00000283120218170600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781567/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJAP — 00025623120228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775089/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS