{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54774,"origem":"stj","sha256_origem":"751144696560cd9b6cbf116ae54b1a403408675412c442c3cc5dd6c5012fd812","registro_original":{"id_fonte":"000864940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953513","numero_registro":"202102495320","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-22","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nINDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA. ART. 1.043, INCISOS I E III,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA: SÚMULA 182/STJ. DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS\nCOMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão\nmonocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível\nde agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao\nórgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da\ncolegialidade. Precedentes.\n2. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos\nna decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu\nrecurso, é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior\nTribunal de Justiça, segundo a qual \"é inviável o agravo do art.\n545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\"\n3. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso\nse dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso\nordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento\ninterno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73,\numa interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I,\nCPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com\num remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado\neminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.\nTal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do\nCPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser\nobjeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos\ne ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar\ncomo paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza\njurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado\nde segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio\nvale para enunciados de súmula de tribunais.\n4. É pacífico nesta Corte que \"A simples transcrição de ementas ou\nde trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo\ncom trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos\nlegais e regimentais aplicáveis à espécie.\" (AgRg nos EREsp\n1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 23/09/2015, DJe 29/09/2015).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art546","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00546 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS\nCORPUS)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1963909>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 2003710>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1800259>>-MS,\n         <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE\nEMENTAS)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"29629844c4a0853564bc7901c8eabb58eb4836d8315356d55fd444f48aa95b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}