{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54779,"origem":"stj","sha256_origem":"013b56b3915769c4f4a12e0d269199a934dad1ca90e7967ac0dc2be02c359cad","registro_original":{"id_fonte":"000865027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"199369","numero_registro":"202303005018","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-28","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NOS TERMOS\nDO § 5.º, DO ART. 10, DA LEI N. 11.671/2008. EXECUÇÃO PENAL.\nREJEIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE\nSEGURANÇA MÁXIMA. RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM DETERMINADO\nUNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO.\nGRAVIDADE DOS FATOS CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA DEVIDAMENTE DECLINADA. MÉRITO QUE NÃO\nCOMPETE AO MAGISTRADO FEDERAL REAVALIAR. PARECER MINISTERIAL\nACOLHIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO\nSUSCITANTE, O QUAL DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO APENADO NO SISTEMA\nPENITENCIÁRIO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não\ncabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que\nsolicita a transferência ou a permanência de preso em\nestabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único\nhabilitado a declarar a excepcionalidade da medida.\n2. À luz dos fatos declinados pelo Juízo suscitante em 17/08/2023, a\npermanência do Apenado em presídio federal de segurança máxima é\nmedida que se impõe, pois a necessidade de resguardar a segurança\npública foi devidamente ressaltada. De fato não poderia o Juízo\nFederal, unilateralmente, substituindo-se àquele, rediscutir as\nrazões que justificaram a necessidade da medida.\n3. A orientação desta Corte é no sentido de que \"a demonstração da\npermanência dos fundamentos que levaram à inclusão do detento no\nSistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento\ndo pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos\nnovos\" (AgRg no CC n. 180.682/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/8/2021, DJe 1.º/9/2021).\n4. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no\njulgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus\npróprios termos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011671 ANO:2008\n        ART:00010 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RENOVAÇÃO DO PRAZO DE\nPERMANÊNCIA DE PRESO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no CC 169736>>-RJ\n(PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA\nMÁXIMA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - EXAME DA\nREGULARIDADE FORMAL)\n   STJ - <<CC 168595>>-RJ, <<AgRg no CC 181087>>-RJ\n(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RENOVAÇÃO DO PRAZO DE\nPERMANÊNCIA DE PRESO - RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 481550>>-RS\n(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - TRANSFERÊNCIA DO PRESO -\nPRORROGAÇÃO - FATOS NOVOS - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no CC 180682>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/65c0f5cd-d57e-461a-8aa7-1fd022cca219/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b65e92e1d3cf6ee2e4cd18cff6cf05eb36f0a71d626539decf1e92478f34e46b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}