{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5478,"origem":"stj","sha256_origem":"9bdf10a21814fb6d37637aa8686a893eb5c2f1b4cb0df771ee85673fdabcbad7","registro_original":{"id_fonte":"000818804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1073794","numero_registro":"200801535911","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, ENSEJANDO O\nRECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO, VEICULADA EM\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.\nCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA.\n 1. Diante do provimento do Agravo Interno, ensejando o provimento\ndo Recurso Especial para decretar a prescrição para o\nredirecionamento, veiculada em Exceção de Pré-Executividade que fora\nrejeitada nas instâncias de origem, há omissão no decisum que\ndeixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios.\n 2. Hipótese em que não consta, no acórdão do Tribunal a quo,\nsituação que viabilize a aplicação da regra isentiva e especial\nprevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002.\n 3. Tendo a primeira decisão que reconheceu o cabimento da\ncondenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais\nsido decretada somente no STJ, na vigência do CPC/2015, o\narbitramento da verba deverá observar os parâmetros do art. 85, §\n3º, do CPC, conforme definido no julgamento do Tema Repetitivo\n1.076/STJ.\n 4. Como a análise da necessidade de eventual aplicação das\ndiferentes faixas de alíquotas estabelecidas nos itens I a V do art.\n85, § 3º, do CPC demanda valoração das circunstâncias fáticas e\nprobatórias mencionadas no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, deverão os\nautos retornar ao Tribunal de origem para o estabelecimento, em\nconcreto, respeitadas as balizas acima, do montante devido a título\nde honorários advocatícios.\n 5. Embargos de Declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9d2fd129e2a1661a47c91e0475d350638136b67ba447a0666999dae19669a69b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}